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A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segundo e último turno, em 27 de outubro, o projeto do Refis 2026. A votação foi unânime e encerrou a tramitação do texto no Legislativo; a proposta seguiu então para sanção ou veto do prefeito.

Uma emenda aprovada ampliou de R$ 1 milhão para R$ 2,5 milhões o limite de débitos que podem ser incluídos por contribuinte. O programa abrange dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de agosto de 2026, inclusive débitos parcelados ou reparcelados, conforme o texto aprovado.

O projeto prevê desconto de até 80% sobre juros, multas e encargos que admitem redução para pagamento à vista. Também permite parcelamento em até 60 vezes, com abatimentos menores conforme o número de parcelas; o valor principal da dívida não recebe desconto.

A adesão ainda dependia da sanção e da regulamentação municipal quando a Câmara concluiu a votação. Veja os detalhes da aprovação e das condições previstas.

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